Questões sobre Lei 8.112/90

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Listagem de Questões sobre Lei 8.112/90

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

#Questão 507808 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

#Questão 507810 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TCE/GO, Técnico de Controle Externo

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

#Questão 507812 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

#Questão 507814 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

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