Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 584707 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

A) Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

B) As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.

C) A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.

D) O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.

E) A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.

#Questão 649703 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

A) Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

B) Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

C) A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

D) Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

E) Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

#Questão 649704 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

A) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.

B) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

C) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.

D) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

E) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

#Questão 649709 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

A) A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

B) Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

C) Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

D) A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

E) As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

#Questão 584760 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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