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#Questão 649709 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

A) A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

B) Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

C) Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

D) A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

E) As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

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