Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 815695 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

A) as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

B) a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.

C) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.

D) as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

#Questão 828521 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XVII Exame de Ordem Unificado)

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.

A) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.

B) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.

C) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.

D) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

#Questão 227753 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

B) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

C) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

D) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

E) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

#Questão 229653 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

A) desapropriação pro tempore.

B) servidão administrativa.

C) permissão de uso.

D) ocupação temporária.

E) locação compulsória.

#Questão 230956 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

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