No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinal...

Questão Q227753

2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP)

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP)

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular. B A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano. C O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas. D A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado. E O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

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