Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público. 

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Assim, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale afirmativa correta.

Quanto à Lei 8.429/1992 consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.