Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não confi

#Questão 981809 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário. 

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