Questão Q981809
2022 Quadrix CRESS-RJ
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal • CRESS-RJ

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não confi

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...