Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

#Questão 867978 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.

#Questão 868400 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRBM - 4, Provas: Agente Administrativo Técnico em Informática

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A obrigação de ressarcimento ao patrimônio público só ocorrerá em decorrência de conduta culposa.

#Questão 868401 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRBM - 4, Provas: Agente Administrativo Técnico em Informática

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações de improbidade administrativa em que não figure como parte.

#Questão 868402 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRBM - 4, Provas: Agente Administrativo Técnico em Informática

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n. ° 8.429/1992, julgue o item.

São considerados como atos de improbidade administrativa: os que importem enriquecimento ilícito; os que causem prejuízo ao erário; os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e os que atentem contra os princípios da Administração Pública.

#Questão 868403 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2021, CRBM - 4, Provas: Agente Administrativo Técnico em Informática

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial localizado no Brasil, excluindo-se, contudo, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.

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