Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
    A) A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.
    B) Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.
    C) Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.
    D) Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.
    E) A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.
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A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e IV.
    C) II e III.
    D) I, III e IV
    E) II, III e IV.
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Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às cominações da Lei nº 8429/92 até o valor limite do dano causado ao patrimônio. IV – O agente público não poderá receber presentes, de qualquer valor, de quem tenha interesse, direto ou indireto, no resultado das ações ou omissões decorrentes das suas atribuições. São corretas as afirmativas
    A) I, III e IV.
    B) I e IV somente.
    C) II e IV.
    D) II e III.
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Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.



Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado.

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Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992.

I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.

II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.

III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Assinale a opção correta.

    A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
    B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
    C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
    D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
    E) Todos os itens estão certos.
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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .


Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício.

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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.



O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
    A) atenta contra os princípios da administração pública.
    B) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
    C) importa enriquecimento ilícito.
    D) causa prejuízo ao erário.
    E) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
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Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.
    A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
    B) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
    C) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
    D) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar
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