Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

#Questão 845032 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

A) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

B) confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.

C) pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

D) perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.

E) liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

#Questão 845575 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

#Questão 845578 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

#Questão 845579 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

#Questão 845009 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

A) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.

C) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.

D) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.

E) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

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