Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. À exceção...

Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

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Comentários na questão

Nilene Morris

PARA O STF A AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITIVEL POR ATO DOLOSO.


 PORTANTO A EXCEÇÃO É PRESCRITÍVEL. 

jon pereira

Jurisprudência do STF – 2018 - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

Cristiane Margarido

De acordo com STF.


Quando ato é doloso imprescritível.


Quando ato é culposo prescritivel

Francieli Fogaça

Partido político – também pode sofrer ato de improbidade, pois recebe repasse de dinheiro público por meio do fundo partidário (deve realizar prestação de contas).

Francieli Fogaça

Partido político – também pode sofrer ato de improbidade, pois recebe repasse de dinheiro público por meio do fundo partidário (deve realizar prestação de contas).

Samuel Neres

caberia recurso


são imprescritiveis

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