Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. À exceção...

#Questão 845575 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

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