Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimen...

#Questão 845576 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

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