Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição...

Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei 9.784/99 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

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Comentários na questão

ERIKA TEIXEIRA DA SILVA

O Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade diz que é preciso haver adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. É preciso que haja necessidade, utilidade e proporcionalidade.

Aline Damasceno

O interesse público se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Joao Dias

Questão sobre os critérios observados nos processos administrativos.



Art. 2º


Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Questões extras

Acerca desse texto e das bases biológicas e evolutivas do comportamento, julgue os itens a seguir.

Para Darwin, as expressões emocionais podem ser compreendidas com base em três princípios: utilidade dos hábitos, antítese e ação direta do sistema nervoso central.

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