Questão
Q845574
Prova: Provas: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico de Arquivo Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
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