Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição...

#Questão 845574 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

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