A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação...

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida. B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário. C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida. D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados. E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.