Questões sobre Fontes do Direito Administrativo/Direito Público

#Questão 649801 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

A) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.

B) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

C) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

D) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

E) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

#Questão 815670 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.

B) O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.

C) O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.

D) Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

#Questão 230572 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

#Questão 231510 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, FGV, 2014, COMPESA/PE, Analista de Gestão

#Questão 231518 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

B) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

C) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

D) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

E) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

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