De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal:
Banca:
Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que
I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.
