O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.

Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa

A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma:

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

A produção de energia elétrica, seja ela hidrelétrica ou termelétrica, é considerada atividade sujeita à competição.

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.

Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.

( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.

( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos... Ver mais

Relacione as instituições listadas a seguir às suas respectivas definições.

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Sociedade de Economia Mista

( ) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

( ) entid... Ver mais

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.

À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.

( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.

( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos... Ver mais

O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:

Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar:

O que conceitualmente caracteriza uma autarquia é

Identifique a alternativa CORRETA sobre a Administração Indireta:

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.... Ver mais

Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?

Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."

Acerca das autarquias, é correto afirmar que

Indique a alternativa incorreta:

O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a)

Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas: