Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 108

1071 Q828501

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.). Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:

A Personalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas. B Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas. C Concurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista. D Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.

1072 Q828500

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.

( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.

( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos...

A V F V F. B F V F F. C V F V V. D F V F V.

1073 Q786478

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relacione as instituições listadas a seguir às suas respectivas definições.

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Sociedade de Economia Mista

( ) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

( ) entid...

A 3, 2 e 1. B 1, 2 e 3. C 2, 3 e 1. D 1, 3 e 2. E 3, 1 e 2.

1074 Q786473

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá

A optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação. B enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão, a prestação do referido serviço. C enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço. D enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou, posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão. E enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.

1075 Q786472

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.

1076 Q786452

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.

À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

A força maior, justificando a imediata rescisão do contrato. B fato do príncipe, de modo que Alfa pode pleitear a restauração do equilíbrio econômico-financeiro. C fato da administração, o que permite que Alfa pleiteie a restauração do equilíbrio econômico-financeiro. D ato lícito e previsível, não tendo qualquer reflexo sobre as obrigações assumidas com Alfa. E causa de inexecução do contrato administrativo por culpa do ente federativo.

1077 Q785220

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Arnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público. À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as

A autarquias. B sociedades de economia mista. C empresas públicas. D fundações públicas. E subsidiárias integrais.

1078 Q785217

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a existência de entidades denominadas autarquias. Quanto às autarquias, assinale a afirmativa incorreta.

A Devem ser criadas por lei. B Possuem personalidade jurídica própria. C Estão subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor. D Compõem a Administração Publica indireta. E Têm patrimônio próprio.

1079 Q785186

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

A O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública. B O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria. C A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado. D O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

1080 Q785182

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta. B As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica. C Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora. D A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

1081 Q785175

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que

A o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação. B o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação. C o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação. D o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

1082 Q785147

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. B As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei. C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. D As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

1083 Q785145

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

A se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitirse provisoriamente na posse dos terrenos. B a desapropriação não poderá consumar‐se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos. C a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria. D os proprietários poderão opor‐se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

1084 Q785144

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência. B Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público. C Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. D Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

1085 Q785117

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto. B O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado. C O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67. D A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

1086 Q785098

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

A A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. B O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública. C Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. D A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

1087 Q737160

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.). Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:

A Personalidade jurídica de direito privado sob qualquer das formas jurídicas admitidas. B Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica com controle exercido pelo Tribunal de Contas. C Concurso público ou processo seletivo para contratação de pessoal, que se dá pelo regime celetista. D Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.

1088 Q737159

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.

( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.

( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos...

A V F V F. B F V F F. C V F V V. D F V F V.

1089 Q736738

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os órgãos que integram a administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

A As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. B Os dirigentes das autarquias são investidos nos cargos na forma prevista em lei ou estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo poder legislativo. C A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica. D O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da administração pública. E A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração efetiva-se no âmbito da mesma entidade.

1090 Q736633

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A criação de uma empresa estatal deve

A observar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou. B ser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar. C ser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal. D observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. E ser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade.

1091 Q736518

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.

A Autarquias e Fundações públicas. B Organizações Sociais e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. C Associações e Cooperativas. D Agências Reguladoras e Superintendências de Desenvolvimento Regionais. E Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

1092 Q736507

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Agentes públicos abrangem todos aqueles que tenham algum vínculo, mesmo que temporário e não remunerado, com o poder público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de empregado público:

A Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser acometidas a um servidor. B São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista, tem contrato de trabalho em sentido próprio e sua relação funcional com a administração pública é regida, basicamente, pela CLT, são chamados, por isso de celetistas. C São os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual), são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. D São os agentes administrativos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não tem cargo público, exercem função pública remunerada temporária. E As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, em nenhum caso há concurso público para o preenchimento de tais funções.

1093 Q720527

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a CGU (2016), os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica equivalente a “autarquias corporativas”, contudo não integram a Administração Pública. As principais características das Autarquias são:

A Entidades dotadas de personalidade jurídica própria de direito público, criadas por lei especifica. Detentoras de patrimônio e receitas próprias, com autonomia administrativa e financeira. B São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, sua criação é autorizada por lei para explorar atividades relevantes de interesse coletivo. C São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, instituídas por meio de decreto, e exploram atividades econômicas apenas na forma de sociedade anônima. D São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, com delegação do poder público, mediante contrato de gestão para serviço público de natureza social. E São entidades criadas por particulares e desempenham atividades privadas de interesse público com fomento (auxílio) do Estado, nas áreas de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente, mediante o termo de parceria.

1094 Q649879

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

1095 Q649854

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na Administração Pública brasileira, as pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta, executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios, atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:

A órgãos da administração direta; B concessionárias de serviços públicos; C organizações sociais (OS); D empresas públicas; E autarquias.

1096 Q584825

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

1097 Q584824

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.

1098 Q584749

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São exemplos de autarquias:

A Banco do Brasil S.A. e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. B Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. C Petróleo Brasileiro S.A. e Instituto Nacional de Seguridade Social. D Casa da Moeda do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados. E Instituto Nacional de Seguridade Social e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1099 Q584742

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

A Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal. B Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. C Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal. D Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A. E Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

1100 Q584738

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As autarquias devem ser criadas por

A lei e com personalidade jurídica de direito público. B decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. C decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público. D lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto. E lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

1101 Q263982

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

A é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo. B é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei. C está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas. D é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade. E está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

1102 Q238243

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:

A

o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.

B

o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.

C

o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.

D

o salário de empregado de empresa pública federal.

E

a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.

1103 Q238226

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar:

A

A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

B Somente lei específica pode criar autarquia. C

As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

D

A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.

E

A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.

1104 Q238212

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O que conceitualmente caracteriza uma autarquia é

A

ser um serviço público autônomo, com personalidade jurídica própria e de direito público interno

B

ser um patrimônio personalizado, a serviço da Administração Pública

C

ser um serviço autônomo, integrante da Administração Pública Direta

D

integrar a Administração Pública, mas com personalidade jurídica de direito privado

E

ter autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria

1105 Q237975

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A 3,1,2,4 B 1,4,2,3 C 3,2,4,1 D 4,1,3,2

1106 Q237970

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Identifique a alternativa CORRETA sobre a Administração Indireta:

A

As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

B

As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente privado, não possuindo personalidade jurídica em decorrência da natureza da atividade assistencial.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

D

As sociedades de economia mista são pessoas de direito público, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

E

Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

1107 Q237967

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra.
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições.
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org....

A

As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

B

As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam- se por um patrimônio total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

D

As sociedades de economia mista são pessoas de direito público privado, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

E

Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

1108 Q237951

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?

A

Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

B

Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

C

Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

D

Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

1109 Q237935

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."

A

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

B

CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados

C

BM&F - Bolsa de Mercadorias & Futuros.

D

BACEN - Banco Central do Brasil.

E

SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

1110 Q237922

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca das autarquias, é correto afirmar que

A

são criadas por lei.

B

são pessoas jurídicas de direito privado.

C

não se sujeitam a controle interno exercido pelo Poder Executivo.

D

integram a administração pública direta.

E

não possuem capacidade de auto-administração.

1111 Q237908

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Indique a alternativa incorreta:

A

os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

C

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

D

somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

E

subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

1112 Q237881

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:

A

os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

B

apenas os servidores públicos das autarquias;

C

os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

D

os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.

1113 Q237798

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a)

A órgão autônomo B autarquia federal C empresa pública D sociedade de economia mista E concessionária de serviço público

1114 Q237704

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

fundação.

D sociedade de economia mista.

1115 Q230835

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas. B Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração. C Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio. D Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público. E Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

1116 Q230735

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A criação de autarquias deve atender, em primeiro lugar, ao seguinte princípio:

A da reserva legal B do concurso público C da função administrativa D da responsabilidade civil

1117 Q230710

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta:

A as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização do poder de polícia. B os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental. C as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor privado. D as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.

1118 Q230698

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É característica comum às entidades que compõem a Administração Indireta:

A A estabilidade de seus dirigentes. B O direito a prazos processuais mais dilatados. C O direito a imunidade tributária. D A necessidade de lei para criá-las ou para autorizar seu nascimento. E O vínculo de subordinação com as entidades políticas.

1119 Q230695

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as autarquias, e incorreto afirmar:

A Possuem personalidade jurídica pública B São criadas por lei. C Têm como privilégio o processo especial de execução D Possuem capacidade política. E Sujeitam-se a controle administrativo.

1120 Q230692

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;

A Podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima. B Possuem personalidade jurídica de direito publico C Possuem objetivo determinado por lei, mas podem atender a finalidade diversa, verificado o interesse público. D Somente a lei pode criá-las ou extingui-las E São constituídas exclusivamente por capital publico.

1121 Q230638

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A Estatutário. B Celetista. C Aquele pelo qual optar o servidor. D O mesmo dos servidores das autarquias. E Aquele que a Administração entender melhor indicado.

1122 Q230615

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

A Estatutário. B Celetista. C Aquele pelo qual optar o servidor. D O mesmo dos servidores das autarquias. E Aquele que a Administração entender melhor indicado.

1123 Q230540

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

A no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa. B somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. C é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora. D as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada. E as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.

1124 Q230529

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

A somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias. B submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência. C submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal. D pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal. E não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

1125 Q230527

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É certo que as autarquias:

A são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor. B são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio. C integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou. D têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou. E são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

1126 Q229001

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empresas, respectivamente:

A a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios B o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital C a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir D a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista E a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas públicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

1127 Q229000

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As autarquias podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

A por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais B por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal C por lei, controladas pela Administração Central, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais D por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal E por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

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