Questões sobre Controle da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Controle da Administração Pública

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência dominantes no Brasil, sobre Controle Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em

O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis