Questões sobre Controle da Administração Pública da CONSULPLAN

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
  • A. O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
  • B. O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
  • C. O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
  • D. O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.
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Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.
  • A. Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo Controlador Geral do Município.
  • B. Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País para comparecer a um evento internacional.
  • C. Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.
  • D. Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.
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Sobre o controle interno no serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e, monitoramento.

II. O ambiente de controle é aquele que se realiza a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.

III. O mapeamento de riscos deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.

IV. O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público para salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A. I e IV.
  • B. II e III.
  • C. I, II e IV.
  • D. I, III e IV.
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Tendo por base conceitos relativos aos sistemas de controle interno, em nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle interno compreende o plano de organização, os métodos e as medidas adotados pela organização para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o segmento das políticas executivas prescritas.

( ) O processo de controle interno deve, preferencialmente, ter caráter preventivo, ser exercido permanentemente e estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de gestão.

( ) Para um controle interno eficiente é necessário que existam políticas administrativas claramente definidas e que estas sejam cumpridas. Também devem existir sistemas de informações contábeis, operacionais e gerenciais eficientes e confiáveis.

( ) Entende‐se por sistema de controle interno o somatório das atividades de controle exercidas no dia a dia em toda a organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares.

( ) O controle interno, no âmbito da Administração Pública, deve ser distribuído nos vários segmentos do serviço público, envolvendo desde o menor nível de chefia até o administrador principal, posto que todas as atividades da administração pública devem ser devidamente controladas.

A sequência está correta em

  • A. V, V, F, V, F.
  • B. V, F, F, V, F.
  • C. V, V, V, V, V.
  • D. F, F, F, V, F.
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Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que
  • A. homologação da licitação constitui exemplo de controle judicial.
  • B. anulação de ato administrativo é exemplo de controle concomitante.
  • C. ato de empenho representa controle prévio ao ato de liquidação da despesa.
  • D. compete, privativamente, ao Poder Legislativo o controle de razoabilidade dos atos.
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Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:
  • A. Recurso administrativo.
  • B. Fiscalização hierárquica.
  • C. Processo administrativo.
  • D. Exercício do direito de petição.
  • E. Projeto de lei de iniciativa popular.
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Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que
  • A. o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.
  • B. com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.
  • C. a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.
  • D. a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.
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Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que
  • A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
  • B. o controle administrativo interno dá‐se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
  • C. constitui‐se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
  • D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo‐lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.
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