Questões sobre Controle da Administração Pública

#Questão 228563 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230366 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

A) A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.

B) O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.

C) Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.

D) Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

#Questão 230601 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A) o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B) o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C) o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D) o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E) o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 230669 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230718 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões sobre Controle da Administração Pública

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