Questões sobre Contratos Administrativos

o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

comutatividade e formalidade.

informalidade e natureza intuitu personae.

onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

consensualidade e informalidade.

possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.

não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.

somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.

possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.

não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.

a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.

as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.

a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.

a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.

a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.