Questões sobre Contratos Administrativos

alimentação preparada.

aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

serviços profissionais.

obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

gêneros perecíveis.

igualdade dos usuários.

generalidade.

mutabilidade do regime jurídico.

continuidade do serviço público.

modicidade.

as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

Convocado a assinar o contrato, a recusa injustifi cada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.

A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.