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Questões sobre Contratos

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Listagem de Questões sobre Contratos

#Questão 619888 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.

B) O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.

C) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.

D) A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.

E) A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

#Questão 619890 - Direito Administrativo, Contratos, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

A) quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

#Questão 619895 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

A) Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.

B) O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.

C) O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.

D) Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.

E) O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

#Questão 619899 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A) A matéria relativa a contratos administrativos reparte-se entre, de um lado, a União, que estabelece normas gerais e, de outro, estados e municípios, que estabelecem as normas suplementares.

B) Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes devem estar expressas e claras, destacadas no contrato, uma vez que elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.

C) É caracterizado como contrato de direito privado, celebrado pela Administração, aquele que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.

D) Por se tratar de negócio jurídico bilateral, as cláusulas e condições do contrato administrativo serão estabelecidas em conjunto entre contratante e contratado de modo a evitar alegações de nulidades ou inadimplementos que venham a prejudicar a continuidade do serviço contratado.

#Questão 619900 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Sobre contratos administrativos é CORRETO afirmar:

A) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei licitatória e às cláusulas contratuais.

B) O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o caso de dispensa e inexigibilidade de licitação que deverão ser comunicadas a autoridade superior no prazo de 5 (cinco) dias para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a eficácia dos atos.

D) Nenhuma das alternativas.

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