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Questões sobre Contratos

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Listagem de Questões sobre Contratos

#Questão 619923 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até

A) 100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.

B) metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.

C) o limite dos prejuízos causados à Administração.

D) 90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.

E) um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos ev entualmente causados à Administração.

#Questão 619927 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, continha erros formais e materiais que impediam sua utilização pelos alunos da rede pública. O administrador, diante dessa situação

A) deve licitar uma contratação emergencial, abreviando o rito procedimental para que a conclusão, homologação e adjudicação do objeto aconteçam antes do início do ano letivo.

B) deve rescindir o contrato de fornecimento anteriormente firmado, somente após o quê poderá dar início a novo certame para produção do material didático necessário.

C) poderá realizar contratação emergencial para confecção do novo material necessário para fornecimento durante o ano letivo que se aproximava.

D) deve recusar o recebimento do material, em se tratando de contrato por escopo, e exigir a entrega do objeto contratual nos moldes como contratado, sob pena de incidência das sanções contratuais.

E) deve rescindir o contrato firmado e promover a contratação emergencial para fornecimento do material didático, a fim de garantir que no início do ano letivo todas as unidades de ensino tenham os livros necessários para as aulas regulares.

#Questão 619928 - Direito Administrativo, Contratos, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Contábil

De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A) Subordinam-se ao regime desta Lei apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias.

B) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C) É permitido aos agentes públicos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

D) A licitação será sigilosa, sendo particulares e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.

E) Medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento não poderão ser exigidas nos editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras.

#Questão 619932 - Direito Administrativo, Contratos, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Considerando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Uma das possibilidades de alteração unilateral pela Administração Pública ocorre quando, nos limites previstos na referida Lei, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B) É nulo o contrato em que não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços.

C) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, desde que ocorridas após a data da celebração do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

D) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações, repactuações, reequilíbrio econômicofinanceiro ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a alteração prevista é por acordo entre as partes contratante e contratada.

#Questão 619925 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

A) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.

B) 30 dias da comunicação escrita da contratada.

C) 15 dias da comunicação escrita da contratada.

D) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.

E) 45 dias da comunicação escrita da contratante.

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