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Questões sobre Contratos

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Listagem de Questões sobre Contratos

#Questão 619819 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

A) A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

B) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C) fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.

D) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.

E) modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

#Questão 619820 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Sobre os contratos, considere:

I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.

II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.

III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.

IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.

São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

A) I e III.

B) I, II e III.

C) III e IV.

D) II e IV.

E) I e IV.

#Questão 619844 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2016, CREMESP/SP, Analista de Gestão Financeira

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

A) pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.

B) somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.

C) admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.

D) impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.

E) não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

#Questão 619847 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B) É vedado o contrato verbal com a Administração.

C) A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

#Questão 619863 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

A) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

B) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

C) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

D) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

E) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

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