661 Q981847
Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Regime jurídico administrativo + 1
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
(  ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
(  ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial. 
662 Q981841
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: IBFC
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta hipótese, na qual a extinção ocorre por descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas ao longo do contrato.
663 Q981833
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 + 4
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.  
664 Q981830
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
665 Q981813
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável à Administração Pública. 
666 Q981783
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria dos motivos determinantes
Ano: 2022
Banca: FCC
Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui 
667 Q981775
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração.” Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
668 Q981755
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 
669 Q981725
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo + 1
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar por funcionário público daquele órgão e começa a receber de alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que: 
670 Q981723
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a: