Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados. 

No tocante à anatomia dos atos administrativos, são habitualmente elencados os seguintes atos:

“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos Administrativos:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:  

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos componentes que constituem a infraestrutura do ato administrativo.

A respeito dos atributos dos atos administrativos, classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou F (Falsas).

(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez q... Ver mais

Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: