651 Q981993
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: FGV
José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José.
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre
652 Q981989
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FGV
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características
653 Q981960
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FCC
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a 
654 Q981959
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FCC
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
655 Q981953
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: FGV
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe aplicou uma multa, como meio indireto de coação.
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,
656 Q981916
Direito Administrativo Atos Administrativos Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  
657 Q981889
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FGV

Cláudia, servidora pública efetiva e Diretora da Zª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no regular exercício de sua competência, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão e dos servidores lá lotados.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a ordem de serviço expedida por Cláudia é um ato administrativo 

658 Q981887
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FGV

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com o objetivo de prestigiar os demais Desembargadores que fazem parte da administração superior do Tribunal, e para melhor aproveitar a especialização de cada membro do Tribunal, em atenção do princípio da eficiência, deseja delegar algumas de suas competências administrativas.


Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente do TRT 

659 Q981882
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: FGV

Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo.


O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado

660 Q981872
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentemente da vontade deles. Essa definição trata do atributo do ato administrativo pacificamente reconhecido pela doutrina brasileira e nomeado como: