Questão Q981872
2022 OBJETIVA Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa • Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentem

A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentemente da vontade deles. Essa definição trata do atributo do ato administrativo pacificamente reconhecido pela doutrina brasileira e nomeado como:

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