O direito da Administração de anular os atos administrati

Questão Q982018

2022 IESES TJ-TO

Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção • TJ-TO

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B 1 (um) ano, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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