Questão Q981847
2022 OBJETIVA Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmat

Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
(  ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
(  ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial. 

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