Questão
Q981755
Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração
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UFBA
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
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