Questão Q981755
2022 IDECAN UFBA
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração • UFBA

A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo

A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 

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