A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo

#Questão 981755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 

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