Questão Q981830
2022 Quadrix CRESS-AP
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo • CRESS-AP

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo admi

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.

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