Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.
Analise o seguinte ato administrativo:
O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.
Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.
1- Governador do Estado
2- Interesse Público
3- Decreto
4- Necessidade de vagas no sistema prisional
5- Declaração de utilidade pública
( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:
Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.
As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:
De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:
Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:
