O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se:

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo.

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a