A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.

O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

auto-executoriedade, irrevogabilidade e tempestividade.

irrevogabilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

imperatividade, tempestividade e executoriedade condicionada.

presunção de legitimidade, tempestividade e executoriedade condicionada.

presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

a oportunidade e a conveniência.

a coercibilidade e a executoriedade.

o controle da autonomia e a publicidade.

a competência e a finalidade.

o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

aposenta servidor público em razão da idade.

exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

não poder ser questionado perante o Poder Judiciário.

permitir certa margem de escolha ao administrador, dentro de limites estabelecidos na lei.

exigir sempre motivação.

não conter aspectos de legalidade, mas apenas de mérito.

ser praticado com conteúdo precisamente determinado na lei, afastando a margem de decisão do administrador.

do requisito da legalidade.

do atributo da imperatividade.

do princípio da publicidade.

do atributo da finalidade.

da presunção de legitimidade.

de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

vinculado.

discricionário.

complexo.

composto.

arbitrário.