Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude
do requisito da legalidade.
do atributo da imperatividade.
do princípio da publicidade.
do atributo da finalidade.
da presunção de legitimidade.
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