O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da
A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado
Assinale a alternativa CORRETA.
Estágio da receita orçamentária no qual o contribuinte comparece no agente encarregado de efetuar o recebimento de determinado tributo e mediante documentação própria efetua o pagamento da sua obrigação diante da entidade pública estatal. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
Com relação aos atos administrativos de permissão e autorização, julgue os itens a seguir.
I Autorizações são atos administrativos unilaterais e precários em que está presente a discricionariedade da administração pública.
II Permissões são atos discricionários da administração pública, e, como tal, dispensam sempre a prévia realização de licitação.
III Não há direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização, mesmo que o interessado preencha todos os requisitos exigidos pela administração pública.
IV Não se admite a hipótese de permissão condicionada no sistema administrativo brasileiro após a Constituição Federal de 1988, pois essa permissão limitaria...
São elementos do ato administrativo:
Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:
Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:
Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I - A revogação não produz efeitos retroativos.
II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
Os atos administrativos praticados pela Administração Pública sem a necessidade do uso da supremacia estatal são denominados:
