Questão Q233523
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) (2ª edição)

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em...

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

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