Questões de Concurso de Direito Administrativo

431 Q909462

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:

A Ratificado, pela boa-fé da administração. B Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado. C Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago. D Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

432 Q909455

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:

A Ato político. B Negócio jurídico. C Ato administrativo. D Fato administrativo.

433 Q909450

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço

A é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência. B sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado. C classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos. D classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa. E é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.

434 Q909449

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos + 1

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

A O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade. B Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei. C A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade. D O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos. E A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

435 Q909447

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.

A Multa de trânsito por excesso de velocidade. B Demissão por descumprimento de dever funcional. C Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria. D Licença para funcionamento de estabelecimento comercial. E Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.

436 Q909408

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados...

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

437 Q909331

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2023

Banca: FCC

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

A somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo. B somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária. C são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados. D podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas. E os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.

438 Q909327

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

A revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença. B vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial. C revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública. D anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública. E vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

439 Q909305

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente. B a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública. C a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei. D o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação. E o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

440 Q909296

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2023

Banca: FCC

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

A anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário. B declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento. C convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado. D manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração. E homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

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