Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
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1
Ano:
2022
Banca:
FGV
Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo consistente na remoção do servidor público estável João, do Departamento X para o Departamento Y, e apresentou expressamente como motivação do ato o fato de que no Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial, pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista que comprovou inequivocamente que no Departamento Y estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão de João:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Teoria das nulidades
Ano:
2022
Banca:
FGV
João, lotado na Secretaria de Educação do Estado Beta, a partir de provocação de um administrado, praticou ato administrativo considerado discricionário. Ao tomar conhecimento do teor desse ato, o secretário de Estado de Educação, superior hierárquico de João, ficou muito irritado, pois, apesar de o ato estar em plena harmonia com a ordem jurídica, se mostrava inoportuno, considerando as diretrizes de atuação estabelecidas pelo titular da pasta. Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2022
Banca:
IBADE
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Poderes da Administração
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1
Ano:
2022
Banca:
IBADE
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
Somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato administrativo está sujeito ao princípio da solenidade, exigindo-se formalidades específicas, procedimento administrativo prévio e motivação. O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
Segundo o Decreto Federal nº 9.191, de 2017 em Art. 16: A alteração de ato normativo será realizada por meio:
I - de reprodução integral em um só texto, quando se tratar de alteração considerável; II - de revogação parcial; ou III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.
