Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.
Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.
A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é correto afirmar que:
Os indicadores contábeis são usados para definir as regras de utilização no uso dos eventos e das contas contábeis da Unidades Gestoras. Os indicadores auxiliam a contabilização dos documentos no SIAFI e representam o elo entre a Tabela de Eventos e o Plano de Contas. O indicador que aponta a condição de permanência de saldo em uma conta, conforme sua natureza, é:
São atributos do ato administrativo:
De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:
São atos administrativos de gestão:
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.
II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.
III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.
São verdadeiras somente as afirmativas:
