A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por

São atributos dos atos administrativos:

A invalidação dos atos administrativos pode ser feita

São espécies de atos administrativos:

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia ... Ver mais

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na imediata execução pela própria administração, bastando para isso uma simples ordem judicial.

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Sujeito do ato administrativo é o indivíduo que, agindo em nome do Estado, detém competência para a prática de tal ato; esse sujeito precisa ter não somente capacidade civil para a prática de atos jurídicos em geral mas também competência para realizar o ato administrativo em questão.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A convalidação dos atos administrativos, nos casos de vícios sanáveis e que não acarretem prejuízos ao interesse público e a terceiros, embora seja possível, não pode gerar efeitos retroativos, de forma a alcançar o ato até então ilegal, confirmando-lhe os seus naturais efeitos.