Questão Q233093
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)
Prova: Concurso Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo...

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

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