Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do

A é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência. B sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado. C classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos. D classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa. E é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.