Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 981574 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,

A) as testemunhas serão inquiridas separadamente; contudo, caso haja mais de um acusado, deverão ser eles ouvidos em conjunto, de acordo com o princípio da celeridade.

B) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C) na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor a serem apurados, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D) ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não será permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E) o depoimento no processo administrativo será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, salvo se a testemunha for servidor público.

#Questão 984950 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAM, 2022, UFAM, Administrador

Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, na Seção sobre o Inquérito, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

B) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador com poderes especiais, arrolar e reinquirir testemunhas, requerer depoimento pessoal, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

C) O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

D) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

E) As testemunhas serão inquiridas separadamente. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

#Questão 984953 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFAM, 2022, UFAM, Administrador

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, a nomeação far-se-á em:

A) comissão, inclusive na condição de interino, exceto para cargos de confiança vagos.

B) caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou cumulativo de provimento efetivo ou de carreira.

C) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

D) caráter efetivo, apenas quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira.

E) comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

#Questão 984954 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista

Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

A) quando o servidor for acometido por moléstia incurável.

B) quando o servidor sofrer acidente em serviço e, em decorrência disso, não seja mais capaz de exercer sua função.

C) quando o servidor completar 70 anos de idade.

D) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher.

#Questão 981593 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

O instituto da readaptação, na forma prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consiste em

A) procedimento de natureza disciplinar aplicado ao servidor que tenha cometido faltas funcionais puníveis com pena de suspensão, como sucedâneo à aplicação da referida sanção.

B) modalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

C) modalidade de movimentação funcional passível de utilização apenas enquanto não concluído o estágio probatório, quando se verificar, mediante relatório circunstanciado, que o servidor poderá ter melhor aproveitamento em local de lotação diverso do original.

D) modalidade de retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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