Questões sobre Administração Pública

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.

Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público.

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.