Julgue os itens a seguir acerca da administração pública ...

O princípio da autotutela se baseia no fato de que, a Administração Pública pode rever, anular (por ilegalidade - neste caso, os atos vinculados e discricionários - que possuem efeitos retroativos) e revogar (por mérito administrativo, e juízo de conveniência ou oportunidade, apenas os atos discricionários, que, mesmo dentro da legalidade, não atendem mais ao interesse público).

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou rebogando-os quando inconvinientes, ou inoportunos. Assim, a Administração não precisar recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.