Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1107031 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Agente Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

A)

Processos Administrativos.

B)

Fatos Administrativos.

C)

Documentos Administrativos.

D)

Procedimentos Administrativos.

E)

Atos Administrativos.

#Questão 1107098 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG,

Os servidores Malaquias e Melquisedeque foram solicitados a elaborar um seminário para capacitação de agentes públicos cujas atribuições estejam envolvidas com contratos administrativos, segundo o regramento jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021. Malaquias propôs a inclusão das disposições a seguir no material a ser elaborado para o evento, sendo apontado por Melquisedeque que uma das afirmações estaria INCORRETA; assinale-a.

A)

O prazo de convocação para assinatura do contrato, pelo licitante vencedor, é improrrogável e em caso de não atendimento gera a sanção de declaração de inidoneidade.

B)

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

C)

Os contratos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

D)

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

#Questão 1107099 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG,

Jonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos licitatórios tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações:

I. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu profundas alterações nos procedimentos licitatórios, abolindo a modalidade pregão e instituindo a modalidade de tomada de preços.
II. Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A dispensa de licitação é admitida no Direito Brasileiro unicamente na hipótese de calamidade ou emergência pública.

Está correto o que se afirma em

A)

I, II e III.

B)

I, apenas.

C)

II, apenas.

D)

II e III, apenas.

#Questão 1107160 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG,

Servidora pública efetiva do município de Carangola, Maria dos Anjos, colaborou diretamente para a realização de operação financeira não permitida pelas normas legais e regulamentares em vigor. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, além dos possíveis desdobramentos penais, a servidora será responsabilizada, a priori, por

A)

improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

B)

improbidade administrativa por ter causado prejuízo ao erácio.

C)

ato infracional cível por realização de despesa não autorizada em lei.

D)

improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

#Questão 1107161 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG,

O concurso público do município de Carangola reserva a pessoas com deficiência 5% das vagas oferecidas para provimento dos cargos públicos. Essa afirmação é uma diretriz legal que pretende resguardar o direito fundamental

A)

da isonomia.

B)

da liberdade de consciência.

C)

à função social e liberdade de acesso.

D)

da liberdade de expressão e manifestação do pensamento.

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