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Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1107198 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IDHTE, 2025, Câmara de Vertentes - PE, Técnico de Controle Interno

Nos contratos administrativos, são prerrogativas da Administração, exceto:

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em Lei.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

Fiscalizar a execução do contrato.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato, em respeito ao interesse público.

#Questão 1107199 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IDHTE, 2025, Câmara de Vertentes - PE, Técnico de Controle Interno

Sobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior é necessário que conste cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sob pena de nulidade.

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

#Questão 1107200 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IDHTE, 2025, Câmara de Vertentes - PE, Técnico de Controle Interno

Sobre o sistema de registro de preços, analise as proposições a seguir:
I. O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
II. No caso de alimento perecível, é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
III. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, não se admitindo prorrogação.
V. Pela regra geral, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por grupo de itens.

Assinale a alternativa correta:

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

Não há itens verdadeiros.

Não há itens falsos.

Há apenas dois itens verdadeiros.

Apenas os itens II, III, IV e V são falsos.

#Questão 1107201 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IDHTE, 2025, Câmara de Vertentes - PE, Técnico de Controle Interno

É inexigível a licitação apenas:

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para contratação de serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

#Questão 1107220 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em relação ao processo licitatório, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os documentos serão produzidos por escrito, sem necessidade de data e local de sua realização, somente a assinatura dos responsáveis.
( ) A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
( ) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – V.

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